Anoreca - Associação dos Industriais do Ensino de Condução Automóvel de Portugal
| Código da Estrada
Alteração do Código da
Estrada
Decreto-Lei n.º 113/2008 (Ministério da Administração Interna). No uso da
autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2008, de 17 de Abril, procede
à sétima alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94,
de 3 de Maio...
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